Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Banca:
- ADM&TEC
- Órgão:
- Prefeitura de Gravatá - PE
- Ano:
- 2020
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1681016
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Autoridade policial, responsável pela apreensão de um
adolescente, deve permitir que o apreendido seja submetido
a constrangimento, conforme disposto na Lei nº 8.069, de
1990.
II. Privar uma criança de sua liberdade, sem determinação
judicial, é uma prática sujeita à pena de advertência, apenas,
conforme disposto na Lei nº 8.069, de 1990.
Marque a alternativa CORRETA: