Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Banca:
- UPENET/IAUPE
- Órgão:
- SEMUL de Recife - PE
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3193376
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Segundo o Art. 136 do ECA, no contexto da intervenção profissional em diversos contextos sociais, NÃO é atribuição do Conselho Tutelar: