Considere a Súmula 706 do STF: 'É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por…

Question

Considere a Súmula 706 do STF: 'É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção'. Com base nesse enunciado, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A nulidade por inobservância da prevenção, sendo relativa, deve ser arguida no momento oportuno e exige demonstração de prejuízo, sob pena de preclusão.

Answer

A nulidade por inobservância da prevenção pode ser declarada de ofício a qualquer tempo, por ser absoluta.

Answer

A prevenção é causa de incompetência absoluta, devendo a súmula ser interpretada restritivamente.

Answer

A inobservância da prevenção jamais gera nulidade, pois a prevenção é mero critério administrativo.

Answer

A súmula determina que a nulidade por prevenção é insanável e contamina todo o processo desde o início.

Questão de Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal

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