Questão de Direito Penal MilitarExtinção da Punibilidade

O prazo prescricional no CPM para crime com pena máxima de morte é de 30 anos.

CFP · 2026

O indulto no direito penal militar extingue apenas a pena, mantendo os demais efeitos da condenação criminal.

CFP · 2026

O ressarcimento do dano no peculato culposo apos a sentenca irrecorrivel permite a reducao da pena pela metade no CPM.

CFP · PMAL · 2026

O cancelamento de antecedentes no CPM e concedido automaticamente apos a extincao da pena.

CFP · PMAL · 2026

O art. 123 do CPM enumera taxativamente todas as causas de extincao da punibilidade aplicaveis aos crimes militares.

CFP · PMAL · 2026