Questão de Direito Penal MilitarExtinção da Punibilidade

O art. 123 do CPM enumera taxativamente todas as causas de extincao da punibilidade aplicaveis aos crimes militares.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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ACERCA DAS ALTERAÇÕES NO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA, ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA. I – Com a edição da…

MPM · MPM · 2013

O prazo prescricional no CPM para crime com pena máxima entre 8 e 12 anos é de 16 anos.

CFP · 2026

O prazo para requerer a reabilitação, após o cumprimento ou a extinção da pena, é idêntico no processo penal comum e no processo penal militar.

CESPE / CEBRASPE · DPU · 2007

O indulto no CPM extingue apenas a pena principal, subsistindo as penas acessorias e os efeitos da condenacao.

CFP · PMAL · 2026

A morte do agente extingue a punibilidade no CPM, devendo o juiz declarar extinta a ação penal em qualquer fase processual.