Questão de Direito Penal MilitarExtinção da Punibilidade
- Banca:
- CFP
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Fácil
- Modalidade:
- Certo ou Errado
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Gabarito: CERTO.
Gabarito: CERTO.
O indulto no direito penal militar extingue apenas a pena, mantendo os demais efeitos da condenação criminal.
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O ressarcimento do dano no peculato culposo apos a sentenca irrecorrivel permite a reducao da pena pela metade no CPM.
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O cancelamento de antecedentes no CPM e concedido automaticamente apos a extincao da pena.
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O art. 123 do CPM enumera taxativamente todas as causas de extincao da punibilidade aplicaveis aos crimes militares.
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