Gabarito: ERRADO.
O art. 123 do CPM enumera taxativamente todas as causas de extincao da punibilidade aplicaveis aos crimes militares.
CFP · PMAL · 2026
ACERCA DAS ALTERAÇÕES NO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA, ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA. I – Com a edição da…
MPM · MPM · 2013
O prazo prescricional no CPM para crime com pena máxima entre 8 e 12 anos é de 16 anos.
CFP · 2026
O prazo para requerer a reabilitação, após o cumprimento ou a extinção da pena, é idêntico no processo penal comum e no processo penal militar.
CESPE / CEBRASPE · DPU · 2007
O indulto no CPM extingue apenas a pena principal, subsistindo as penas acessorias e os efeitos da condenacao.
CFP · PMAL · 2026
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