Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Banca:
- Instituto Access
- Órgão:
- Prefeitura de Apiaí - SP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3532547
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu
Artigo 54, estabelece deveres fundamentais do Estado,
visando à proteção integral de crianças e adolescentes.
Dentre esses deveres, estão: I. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da
pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade
de cada um. II. Oferta de ensino noturno regular, adequado às
condições do adolescente trabalhador. III. Atendimento no ensino fundamental, através de
programas suplementares de material didático-escolar,
transporte, alimentação e assistência à saúde. Está correto o que se afirma em: