Questão de Direito Penal MilitarExtinção da Punibilidade
- Banca:
- CFP
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Fácil
- Modalidade:
- Certo ou Errado
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Gabarito: CERTO.
Gabarito: CERTO.
O prazo para requerer a reabilitação, após o cumprimento ou a extinção da pena, é idêntico no processo penal comum e no processo penal militar.
CESPE / CEBRASPE · DPU · 2007
O indulto no CPM extingue apenas a pena principal, subsistindo as penas acessorias e os efeitos da condenacao.
CFP · PMAL · 2026
A morte do agente extingue a punibilidade no CPM, devendo o juiz declarar extinta a ação penal em qualquer fase processual.
CFP · 2026
As penas acessorias no CPM sao imprescritiveis quanto a sua execucao, conforme o art. 130.
CFP · PMAL · 2026
A extinção da punibilidade dá-se, entre outras causas, pela prescrição, a qual, no curso da ação penal, é interrompida pela instauração do processo,…
CESPE / CEBRASPE · STM · 2004
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