Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Banca:: INAZ do Pará
Órgão:: Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2582182

Assinale a alternativa que cita corretamente o dever do Estado no art. 54, da lei nº 8.069/90:

Garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente nos centros de Atendimento Educacional Especializado (AEE).

Autorizar o ensino doméstico ou apoiar em seu próprio domicílio, o adolescente, que cujos pais se responsabilizar de acordo com a lei pela educação do seu filho.

Assegurar oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Fornecer uniforme escolar completo a crianças e adolescentes da rede pública regular de ensino.

Oferecer auxílio alimentação aos alunos.

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