Um usuário questiona a cobrança de emolumentos pela prática de um ato notarial, alegando que os valores…

Question

Um usuário questiona a cobrança de emolumentos pela prática de um ato notarial, alegando que os valores seriam arbitrários e excessivos. O tabelião esclarece que segue tabela estadual aprovada por lei, observando diretrizes nacionais. O usuário argumenta que, por se tratar de atividade privada, os valores poderiam ser livremente pactuados e insiste em que seja concedido desconto. Considerando o regime jurídico dos emolumentos, é correto afirmar que:

Accepted Answer

a cobrança em desacordo com a tabela, seja para mais ou para menos, é infração disciplinar.

Answer

os emolumentos têm natureza privada, podendo ser livremente ajustados entre as partes, uma vez que o delegatário é pessoa natural, não podendo ser credor de tributo;

Answer

os emolumentos não possuem natureza tributária, embora se submetam ao princípio da legalidade e às normas gerais da Lei nº 10.169/2000;

Answer

os valores, quando muito defasados, podem ser revistos por ato administrativo do delegatário, publicado no quadro de avisos com ampla publicidade;

Answer

o delegatário pode dar descontos, uma vez que conhece seus custos operacionais, mas não pode majorar os emolumentos;

Questão de Direito Notarial e RegistralNatureza Tributária dos Emolumentos

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