Na ação penal privada, ao oferecer a queixa-crime, o ofendido outorga procuração ao advogado sem fazer…

Question

Na ação penal privada, ao oferecer a queixa-crime, o ofendido outorga procuração ao advogado sem fazer constar o nome do querelado nem a menção ao fato criminoso. O querelado argui irregularidade na representação processual. Sobre os requisitos da procuração na ação penal privada, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A procuração deve conter poderes especiais, com a menção do fato criminoso, admitindo-se o suprimento do defeito enquanto não consumadas a decadência ou a prescrição.

Answer

A procuração para o foro em geral é suficiente, sendo desnecessária qualquer menção ao fato criminoso ou ao nome do querelado.

Answer

A queixa pode ser oferecida pelo próprio ofendido, independentemente de advogado, dispensando-se a outorga de procuração.

Answer

O defeito da procuração é insanável e acarreta, em qualquer caso, a imediata rejeição da queixa e a extinção da punibilidade.

Answer

A ausência de poderes especiais converte a ação penal privada em pública, transferindo a legitimidade ao Ministério Público.

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