Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Vida no ECA > Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA > Direito…

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei
abrangente que rege a proteção integral à infância e à
adolescência no país. É ele que determina que é dever da família,
da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar, com
absoluta prioridade, os direitos fundamentais das pessoas que
tenham até 18 anos. Sobre o assunto, julgue as assertivas a seguir: I. O ECA dispensa à infância um tratamento tutelar e
indiferenciado. II. O ECA fundamenta-se na doutrina da situação irregular. III. O ECA fundamenta-se na doutrina da proteção integral, em
que crianças e adolescentes são reconhecidos como sujeitos
de direitos e possuem prioridade absoluta. IV. São direitos fundamentais preconizados no ECA o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária.
V. O direito à convivência familiar e comunitária preconizado no
ECA refere-se à proteção integral à criança e ao adolescente,
desde a gestação, parto, puerpério, passando pela primeira
infância e por todas as demais fases do desenvolvimento até
chegar aos 18 anos do indivíduo. É correto o que se afirma em