Assinale a alternativa incorreta :

Question

Accepted Answer

A Lei nº 13.185/2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, define bullying
como todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação
evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas; a perseguição de alguém,
ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade,
com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de
desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

Answer

Os pais, mães ou responsáveis que forem negligentes na realização do direito à educação de seus filhos, filhas, ou, pupilos, podem responder, perante o Juizado da Infância, pela prática da infração administrativa prevista no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Answer

O art. 208, § 3º, da Constituição Federal (a saber: compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola), é um mecanismo importante de combate à evasão escolar, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Answer

A Lei nº 12.764/2012 dispõe que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais; e, tem como direitos: a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; o atendimento multiprofissional; a nutrição adequada e a terapia nutricional; os medicamentos; e, informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; o acesso: à educação e ao ensino profissionalizante; à moradia, inclusive à residência protegida; ao mercado de trabalho; e, à previdência social e à assistência social.

Answer

A Lei nº 9.394/1996 descreve garantias para a efetivação do dever do Estado com a educação escolar pública, como por exemplo: a educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas. Esta lei também assegura que qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, poderão acionar o poder público para exigir acesso à educação básica obrigatória.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA

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