Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

O Artigo 54 do ECA diz respeito aos deveres do Estado para
com as crianças e os adolescentes.

A alternativa que apresenta um dever NÃO previsto nesse
artigo é:

Atendimento em creche e pré-escolas às crianças de 0 a 6 anos de idade.

Oferta de ensino regular noturno, adequado às condições do aluno trabalhador.

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, apenas para aqueles que estejam na idade própria.

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

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