Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Banca:
- IDCAP
- Órgão:
- Prefeitura de Aracruz - ES
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3732188
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm) Analise os artigos seguintes: Art. 20 . Os filhos, havidos ou não da relação do
casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e
qualificações, proibidas quaisquer designações
discriminatórias relativas à filiação. Art. 21 . O poder familiar9 será exercido, em igualdade de
condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que
dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à
autoridade judiciária competente para a solução da
divergência. Art. 22 . Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e
educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no
interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 23 . A falta ou a carência de recursos materiais não
constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão
do poder familiar. Parágrafo único. Não existindo outro
motivo que por si só autorize a decretação da medida, a
criança ou o adolescente será mantido em sua família de
origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em
programas oficiais de auxílio.
Marque a alternativa cujos artigos estão com os caputs em conformidade com a Lei enunciada.
Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm) Analise os artigos seguintes: Art. 20 . Os filhos, havidos ou não da relação do
casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e
qualificações, proibidas quaisquer designações
discriminatórias relativas à filiação. Art. 21 . O poder familiar9 será exercido, em igualdade de
condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que
dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à
autoridade judiciária competente para a solução da
divergência. Art. 22 . Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e
educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no
interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 23 . A falta ou a carência de recursos materiais não
constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão
do poder familiar. Parágrafo único. Não existindo outro
motivo que por si só autorize a decretação da medida, a
criança ou o adolescente será mantido em sua família de
origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em
programas oficiais de auxílio.
Marque a alternativa cujos artigos estão com os caputs em conformidade com a Lei enunciada.