Em relação ao acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Não é cabível o ANPP na prática de crime cometido com grave ameaça, ainda que a pena mínima seja inferior a quatro anos.

Answer

O Ministério Público é obrigado a notificar o investigado no caso de recusa do oferecimento do ANPP.

Answer

O magistrado pode determinar compulsoriamente que o Ministério Público ofereça o acordo, caso verifique a presença dos requisitos legais para tanto.

Answer

O ANPP constitui direito subjetivo do investigado.

Answer

O ANPP só se aplica aos fatos ocorridos posteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 13.964/2019.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP