Considerando as hipóteses de recusa de homologação do ANPP pelo juiz, conforme o art. 28-A do CPP, assinale a…

Question

Considerando as hipóteses de recusa de homologação do ANPP pelo juiz, conforme o art. 28-A do CPP, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições do acordo, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta, com concordância do investigado e seu defensor.

Answer

Recusada a homologação, o juiz remeterá os autos diretamente ao Tribunal de Justiça para revisão do acordo.

Answer

Recusada a homologação, o investigado fica impedido de obter qualquer outro benefício despenalizador no mesmo feito.

Answer

Recusada a homologação, o juiz deverá obrigatoriamente arquivar o procedimento investigatório.

Answer

A recusa de homologação só pode fundamentar-se na ausência de confissão formal, jamais na inadequação das condições.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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