A respeito do exercício da atividade administrativa, com base nas alterações promovidas na Lei de Introdução…

Question

A respeito do exercício da atividade administrativa, com base nas alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que

Accepted Answer

as súmulas administrativas têm caráter vinculante em relação aos órgãos a que se destinam, até ulterior revisão.

Answer

o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões em caso de dolo ou culpa grave.

Answer

a edição de atos normativos deve ser precedida de consulta pública.

Answer

a norma reafirma a centralidade que a supremacia do interesse público exerce no regime jurídico-administrativo brasileiro.

Answer

a mudança de orientação jurídica com relação à licitude de determinado contrato produzirá efeitos imediatos e retroativos, quando comprovado que foi realizada para atender o princípio da moralidade administrativa.

Questão de Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

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