Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n.º 8.069/1990), o menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar ao exterior:

somente com a presença de ambos os pais

sem qualquer tipo de autorização, considerando já ser púbere

quando estiver acompanhando de um dos pais e dependerá exclusivamente de autorização judicial do outro genitor

quando estiver acompanhando de um dos pais e portando simples autorização do outro genitor com firma reconhecida

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