B.G.V., órfão de pai, com 11 anos de idade, foi representado por sua genitora em pedido judicial de…

Question

B.G.V., órfão de pai, com 11 anos de idade, foi representado por
sua genitora em pedido judicial de internação psiquiátrica
compulsória. Conforme narrado, o filho pratica, de forma
reiterada, automutilações, além de ameaçar e agredir
verbalmente membros de seu núcleo familiar, revelando
comportamento instável e potencialmente autolesivo e
heteroagressivo. Segundo a mãe, B.G.V. afirma que irá praticar o suicídio. O
requerimento foi instruído exclusivamente com relato escrito da
genitora e relatório médico subscrito por médico particular
especialista em ortopedia, no qual se descrevem lesões corporais,
inclusive duas fraturas nos braços. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente da
Lei nº 10.216/2001, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da
jurisprudência dominante, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Por se tratar de medida excepcional, a internação compulsória exige a demonstração da insuficiência dos recursos extra-hospitalares e a apresentação de laudo médico circunstanciado, elaborado por médico psiquiatra.

Answer

No exercício do poder geral de cautela e no princípio do melhor interesse, o magistrado deve deferir liminarmente a internação compulsória de B.G.V., uma vez que o risco à integridade física do próprio menor e de terceiros, conforme narrado pela genitora, autoriza a imediata restrição da liberdade.

Answer

Por se tratar de criança, o consentimento da genitora supre a exigência de autorização judicial e transmuda a internação em voluntária, sendo irrelevante a especialidade do médico que subscreve o relatório.

Answer

A internação compulsória é juridicamente inviável em se tratando de criança, uma vez que a Lei nº 10.216/2001 se aplica apenas a pessoas maiores de 18 anos, devendo o tratamento ocorrer exclusivamente no âmbito familiar ou ambulatorial.

Answer

Considerando o caráter excepcional da internação psiquiátrica, a medida somente pode ser imposta a B.G.V. após comprovada tentativa frustrada de tratamento ambulatorial em regime diurno, fato não demonstrado na exordial.

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