Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é princípio que rege a aplicação das medidas de proteção

oitiva facultativa do menor, a qual deve ocorrer na presença dos pais ou do responsável do menor.

responsabilidade parental como foco da intervenção, para que os pais assumam seus deveres com o menor.

responsabilidade subsidiária do poder público, se houver falta, omissão ou abuso dos pais.

intervenção máxima do ente público ou privado para verificar se há necessidade de proteção do menor.

intervenção precoce da autoridade, priorizando-se o menor e o seu afastamento da família natural.

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