Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

Banca:: CONSULPAM
Órgão:: Prefeitura de Araraquara - SP
Ano:: 2023
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2428939

A respeito do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, assinale a alternativa CORRETA.

A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase prénatal.

Os estabelecimentos de atendimento à saúde não deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

Na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha, a condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar.

É proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade.

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