Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

A Lei n° 8069/90 de 13 de julho de 1990
dispõe sobre o estatuto da criança e do
adolescente e dá outras providências. A
respeito desta lei analise as afirmativas e
assinale a alternativa correta:

I - No artigo primeiro aponta que esta lei
dispõe sobre a proteção integral à criança e
ao adolescente. II - No artigo 2° considera-se criança, para os
efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de
idade incompletos, e adolescente aquela entre
doze e dezoito anos de idade. III - Segundo a lei é dever da família, da
comunidade, da sociedade em geral e do
poder público assegurar, com absoluta
prioridade a efetivação dos direitos referentes
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e
à convivência familiar e comunitária. IV - No artigo 3º nenhuma criança ou
adolescente será objeto de qualquer forma de
negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou
omissão, aos seus direitos fundamentais.