Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

Banca:: Nosso Rumo
Órgão:: IF-RO
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3368489

O artigo 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) afirma que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros:

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, apenas para os que a ele tiverem acesso na idade própria.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especial de ensino.

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.

oferta apenas do ensino matutino e diurno, com a possibilidade de diminuição de carga para o adolescente trabalhador.

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