Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

As mulheres indígenas e as que residem em regiões ou zonas de difícil acesso têm inúmeras dificuldades para denunciarem a violência sofrida, o que evidencia como a região opera como um limitador de acesso à justiça.

Entender-se por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual, moral, patrimonial ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.

Entre as principais inovações jurídicas da Lei Maria da Penha está: a tutela penal exclusiva para as mulheres; a exclusão dos crimes de violência doméstica do rol dos crimes considerados de menor potencial ofensivo e suas consequências; e, previsão da companheira ser processada por violência doméstica e familiar em relações homoafetivas.

Mulheres trans tem encontrado dificuldade de acesso à Lei Maria da Penha, devido a resistências tanto de registro quanto do julgamento de casos remetidos ao Poder Judiciário.

As interseccionalidades de raça/etnia, classe social, orientação sexual, (dis)capacidades revelam como a violência de gênero atinge predominantemente mulheres brancas.