A Lei nº 13.460/2017 estabelece que o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos…

Question

A Lei nº 13.460/2017 estabelece que o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar algumas diretrizes estabelecidas na legislação em questão. Identifique, dentre as alternativas abaixo, qual NÃO constitui uma dessas diretrizes:

Accepted Answer

Utilização de linguagem rebuscada e de termos típicos do meio jurídico.

Answer

Presunção de boa-fé do usuário.

Answer

Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.

Answer

Igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação.

Answer

Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

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