A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) foi introduzida no ordenamento brasileiro pela Emenda…

Question

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) foi introduzida no ordenamento brasileiro pela Emenda Constitucional nº 3/93 e tem por objeto a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, gerando efeitos vinculantes e erga omnes. Sobre a ADC, regulada pela Lei nº 9.868/99, é correto afirmar que:

Accepted Answer

exige, como requisito específico de admissibilidade, a demonstração de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da norma impugnada.

Answer

tem por objeto lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, equiparando-se ao âmbito de incidência da ADI.

Answer

pode ser proposta por qualquer entidade de classe ou pessoa jurídica de direito privado, independentemente de pertinência temática.

Answer

suas decisões possuem natureza meramente declaratória e não vinculam o Poder Judiciário, mas apenas a Administração Pública direta.

Answer

admite intervenção de terceiros e amicus curiae sem restrições, sendo vedada apenas a desistência da ação pelo autor.

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