Questão de Direito Penal MilitarImputabilidade e Culpabilidade

O militar que deliberadamente mistura bebida alcoólica no copo de colega sem seu conhecimento, levando-o a praticar crime em embriaguez completa,…

CFP · PMAL · 2026

A Lei 14.688/2023 alterou o art. 48, parágrafo único, do CPM, estabelecendo que a redução de pena para o semi-imputável deve ser de 1/6 a 1/3.

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A sentença que reconhece a inimputabilidade do acusado no processo penal militar é absolutória própria, encerrando definitivamente a persecução penal.

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A medida de segurança aplicável ao inimputável por doença mental no CPM pode consistir em internação em hospital de custódia ou tratamento…

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A doença mental que enseja inimputabilidade no CPM pode ser tanto permanente quanto transitória, desde que presente ao tempo da conduta.