Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Banca:
- Instituto Access
- Órgão:
- Prefeitura de Estrela Dalva - MG
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3630883
De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente
(ECA), o Estado tem o dever de garantir, por meio de
ações efetivas, que os direitos à educação, à cultura, ao
esporte e ao lazer sejam plenamente acessíveis a todas as crianças e adolescentes. Nesse contexto, é dever do
Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I.Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive
para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II.Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade
ao ensino médio.
III.Atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência, preferencialmente na rede
regular de ensino.
É CORRETO o que se afirma em: