Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Banca:
- CPCON
- Órgão:
- Prefeitura de Cuité - PB
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3945470
Para responder à questão, leia a seguinte situação hipotética:
Maria, 2 anos, possui miopatia congênita. A criança mora com a mãe solo e a avó, que vivem em condições econômicas precárias. A
equipe médica que a acompanha prescreveu o uso de um aparelho de ventilação mecânica não invasiva (BIPAP) para tratamento de sua
condição de saúde. A família solicitou o acesso ao equipamento à Secretaria Estadual de Saúde e a assistente social X foi requisitada
para elaborar um parecer social acerca da situação socioeconômica da família para ser anexado ao processo de solicitação do insumo.
Com base na situação acima, a partir da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), analise as afirmativas a seguir.
I- A profissional deve considerar que o ECA preconiza que a garantia de prioridade para as crianças e os adolescentes envolve
também a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
II- A assistente social deve considerar que é responsabilidade do poder público fornecer gratuitamente, aquelas crianças e
adolescentes que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento,
habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, respeitados os limites orçamentários previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
III- Para fundamentação legal do parecer, a profissional deve apontar que, segundo o ECA, os serviços de saúde, de assistência social
e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir, em toda situação, máxima
prioridade ao atendimento das crianças na primeira infância.
É CORRETO o que se afirma apenas em: