O Ministério Público formula proposta de acordo de não persecução penal a investigado que preenche todos os…

Question

O Ministério Público formula proposta de acordo de não persecução penal a investigado que preenche todos os requisitos. Sobre as condições que podem ser ajustadas no acordo, nos termos do art. 28-A do CPP, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Podem ser ajustadas, entre outras, a reparação do dano ou restituição da coisa à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo, e a prestação de serviço à comunidade por período correspondente à pena mínima diminuída de um a dois terços.

Answer

Entre as condições, admite-se a imposição de pena privativa de liberdade em regime aberto, desde que por prazo não superior a um ano.

Answer

É vedado ao acordo prever a reparação do dano à vítima, por configurar antecipação indevida de responsabilidade civil no processo penal.

Answer

As condições do acordo limitam-se à confissão e ao pagamento de fiança arbitrada pelo juiz, sendo vedada qualquer prestação pessoal.

Answer

O acordo somente pode impor o pagamento de prestação pecuniária, vedadas medidas de natureza diversa, como serviços comunitários.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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