Substituto Considerando os temas ação civil ex delicto e sentenças absolutórias, assinale, entre as seguintes…

Question

Substituto Considerando os temas ação civil ex delicto e sentenças absolutórias, assinale, entre as seguintes hipóteses, aquela que NÃO repercutirá em eventual discussão no âmbito cível.

Accepted Answer

Sentença em que se declara não haver prova da existência do fato.

Answer

Sentença em que se declara estar provada a inexistência do fato.

Answer

Sentença em que se declara estar provado que o réu não concorreu para a infração penal.

Answer

Sentença em que se declara que o réu agiu amparado pela excludente do exercício regular de direito sem qualquer tipo de excesso.

Answer

Sentença em que se declara que o réu agiu amparado pela excludente do estrito cumprimento do dever legal sem qualquer tipo de excesso.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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