Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

aplica-se o princípio da insignificância, de modo que a conduta imputada aos integrantes da família é atípica;

Luã é considerado criança pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que não pratica ato infracional;

poderá ser imposta medida de proteção a Clara independentemente de sua responsabilidade pelo ato infracional em tese praticado; 

a excludente da ilicitude de estado de necessidade prevista na Lei de Crimes Ambientais não poderá se aplicar a Clara, por força do princípio da especialidade;

Clara e o pai responderão a um só processo judicial, enquanto Luã estará sujeito a procedimento para imposição de medida de proteção pelo Conselho Tutelar.