Questão de Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais e Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-CE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3307337
Em relação à educação ambiental, a infrações e crimes contra o
meio ambiente e respectivas sanções e penalidades cabíveis,
à cota de reserva ambiental, ao Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza (SNUC) e ao gerenciamento de
recursos hídricos, julgue o item a seguir.
A competência para a concessão da outorga de direito de uso
de recurso hídrico de domínio da União pode ser delegada
aos estados ou ao Distrito Federal, mas não aos municípios.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.