A Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelece diretrizes para…

Question

A Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional
de Recursos Hídricos (PNRH), estabelece
diretrizes para o uso sustentável da água no
Brasil. Entre seus instrumentos, a outorga de
direito de uso dos recursos hídricos é
fundamental para a gestão da disponibilidade
hídrica. Com base nessa legislação, sobre a
outorga, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A outorga não transfere a propriedade da água
ao usuário, sendo um instrumento administrativo
que permite seu uso controlado, podendo ser
revista ou revogada conforme a necessidade de
preservação dos recursos hídricos.

Answer

A outorga é concedida de forma vitalícia aos usuários, garantindo segurança jurídica permanente para o uso da água, independentemente de variações na disponibilidade hídrica.

Answer

A emissão da outorga é condicionada apenas ao
volume de água solicitado pelo usuário, sem
necessidade de considerar impactos ambientais
ou a compatibilidade com os planos de recursos
hídricos da bacia hidrográfica.

Answer

A suspensão da outorga ocorre exclusivamente
em casos de inadimplência na cobrança pelo uso
da água, não podendo ser revogada por motivos
relacionados à escassez hídrica ou ao interesse
coletivo.

Answer

O uso insignificante da água, conforme critérios
estabelecidos pela autoridade competente, pode
ser isento da necessidade de outorga, desde que
não comprometa a gestão integrada dos recursos
hídricos.

Questão de Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais e Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

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