Gabarito: Alternativa C.
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Em cada um do item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca da intervenção do Estado na…
CESPE / CEBRASPE · ANP · 2022
Sobre a atuação do Estado em relação à propriedade privada, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de tombamento.
IBFC · TJ-PE · 2025
Os bens do domínio dos Estados e dos Municípios
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Em razão de uma grave enchente que atingiu determinado município, ocasionando risco iminente à vida da população, o poder público municipal…
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