O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ações declaratórias de constitucionalidade sobre o tema, firmou…

Question

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ações declaratórias de constitucionalidade sobre o tema, firmou entendimento acerca do momento a partir do qual é admissível a execução da pena privativa de liberdade em face do princípio da não culpabilidade. Considerando a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Por força da presunção de inocência, a execução da pena privativa de liberdade pressupõe, em regra, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Answer

É possível a execução da pena a partir da condenação em primeira instância, independentemente de recurso.

Answer

A execução da pena pode iniciar após a confirmação da condenação em segundo grau, ainda que pendentes recursos especial e extraordinário.

Answer

A execução provisória é cabível assim que interposto recurso especial ao STJ, por ausência de efeito suspensivo.

Answer

O trânsito em julgado é exigido apenas para os crimes apenados com reclusão, admitindo-se execução antecipada nos demais casos.

Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal

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