De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública…

Question

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Answer

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Answer

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio extraoficial.

Answer

Será vedada, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Answer

As decisões adotadas por delegação devem mencionar implicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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