A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração…

Question

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. À luz dessa Lei, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Answer

Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

Answer

O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, mas pode ser anulado pela autoridade superior desde que observado o devido processo legal.

Answer

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Answer

O processo administrativo não está sujeito ao princípio do contraditório.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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