Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.
É cabível a decisão administrativa coordenada entre os entes
federativos para, conjuntamente, deliberarem sobre a
execução de políticas públicas comuns, como saúde e
educação.
Gabarito: ERRADO.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 218, o inquérito administrativo deve observar princípios…
FURB · 2025
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, um órgão administrativo e seu…
CESPE / CEBRASPE · 2013
Em processo administrativo, não se admite prova ilegal, e ao interessado cabe o ônus de apresentar as provas sobre os fatos alegados.
CESPE / CEBRASPE · IBAMA · 2012
O princípio adotado no processo administrativo com a finalidade de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da…
CESPE / CEBRASPE · TJ-RJ · 2021
No tocante ao processo administrativo federal, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue. Caso a Agência Nacional de Mineração (ANM)…
CESPE / CEBRASPE · ANM · 2025
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