Determinado município brasileiro pretende, em respeito à Constituição, instituir regime próprio de…

Question

Determinado município brasileiro pretende, em respeito à Constituição, instituir regime próprio de previdência para os seus servidores, de caráter solidário e contributivo. A esse respeito, e considerando as regras e princípios vigentes no Brasil em matéria de direito tributário, é correto afirmar que

Accepted Answer

a criação ou a majoração de eventual alíquota de contribuição a ser cobrada dos servidores municipais deverá respeitar à chamada anterioridade nonagesimal.

Answer

por se tratar de regime próprio de previdência, a majoração das alíquotas de contribuição do servidor e patronal poderá ser realizada por mero decreto.

Answer

a alíquota a ser cobrada dos servidores públicos municipais não será inferior à da contribuição dos titulares de cargos efetivos do estado em que o território do município esteja inserido.

Answer

não terá caráter de tributo a cobrança de contribuição por parte dos servidores municipais para custeio do regime próprio, por se referir a contribuição ao custeio de suas próprias aposentadorias futuras.

Answer

carece o município de competência constitucional para legislar a respeito da previdência social dos seus servidores, inclusive quanto ao estabelecimento de alíquotas de contribuição do servidor e patronal.

Questão de Direito TributárioCompetência Tributária

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