Após o julgamento de apelação por turma de tribunal de justiça, sobreveio acórdão não unânime que reformou a…

Question

Após o julgamento de apelação por turma de tribunal de justiça, sobreveio acórdão não unânime que reformou a sentença para condenar o réu antes absolvido. A defesa cogita interpor embargos infringentes e de nulidade. Sobre esse recurso, à luz do art. 609, parágrafo único, do CPP, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Os embargos infringentes e de nulidade cabem quando não for unânime a decisão de segunda instância desfavorável ao réu, sendo recurso de uso exclusivo da defesa.

Answer

Os embargos infringentes e de nulidade podem ser opostos tanto pela acusação quanto pela defesa, desde que haja decisão não unânime desfavorável a qualquer delas.

Answer

Os embargos infringentes e de nulidade cabem contra qualquer acórdão de tribunal, ainda que proferido por unanimidade, desde que verse sobre matéria de mérito.

Answer

Os embargos infringentes e de nulidade são privativos do Ministério Público, por força do interesse público na correta aplicação da lei penal.

Answer

Os embargos infringentes e de nulidade pressupõem decisão unânime, destinando-se a uniformizar a jurisprudência interna do tribunal.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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