O Ministério Público, ao analisar inquérito policial relativo a crime de ação penal pública, convence-se da…

Question

O Ministério Público, ao analisar inquérito policial relativo a crime de ação penal pública, convence-se da inexistência de elementos para a denúncia e requer o arquivamento. Considerando a redação do art. 28 do CPP após a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O membro do Ministério Público, ordenando o arquivamento, comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação.

Answer

O arquivamento será ordenado pelo juiz, que poderá discordar e remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça.

Answer

O arquivamento dependerá de sentença homologatória do juiz das garantias, que funcionará como fiscal da obrigatoriedade da ação penal.

Answer

O arquivamento é ato privativo do Procurador-Geral, não podendo o promotor natural decidir sobre a matéria.

Answer

Determinado o arquivamento, a vítima não dispõe de qualquer instrumento para questioná-lo, em razão da independência funcional do promotor.

Questão de Direito Processual PenalSujeitos Processuais

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento