De acordo com a Lei n° 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que incluiu os arts. 3° A a 3° F no Código de Processo…

Question

De acordo com a Lei n° 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que incluiu os arts. 3° A a 3° F no Código de Processo Penal, o juiz das garantias é a figura responsável por

Accepted Answer

zelar pela legalidade da investigação criminal e decidir, quando necessário, sobre medidas cautelares que possam restringir direitos fundamentais do investigado.

Answer

participar da investigação, conduzindo diligências e determinando a produção de provas.

Answer

exercer a função de acusar, oferecendo a denúncia ou promovendo o arquivamento do inquérito policial.

Answer

propor acordo de não persecução penal ou de colaboração premiada durante a fase investigatória.

Answer

julgar o mérito da ação penal, inclusive proferindo sentença condenatória ou absolutória.

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