Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Banca:
- VUNESP
- Órgão:
- TJ-SP
- Ano:
- 2011
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q88299
Joãozinho Quarenta, menor de idade, praticou ato infracional.
I. As medidas previstas no ECA têm caráter de imutabili- dade. II. As medidas previstas no ECA podem ser aplicadas iso- ladas ou cumulativamente. III. As medidas previstas no ECA têm caráter de mutabilidade. IV. As medidas previstas no ECA podem ser aplicadas isolada e cumulativamente, bem como podem ser substituídas a qualquer tempo. V. Pouco importa a idade do infante para o juiz aplicar medida de internação.
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I. As medidas previstas no ECA têm caráter de imutabili- dade. II. As medidas previstas no ECA podem ser aplicadas iso- ladas ou cumulativamente. III. As medidas previstas no ECA têm caráter de mutabilidade. IV. As medidas previstas no ECA podem ser aplicadas isolada e cumulativamente, bem como podem ser substituídas a qualquer tempo. V. Pouco importa a idade do infante para o juiz aplicar medida de internação.
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