O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei 8.069/1990) estabelece proteção integral à criança e ao…

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei
8.069/1990) estabelece proteção integral à criança e ao
adolescente, reconhecendo-os como sujeitos de direitos
em condição peculiar de desenvolvimento.
Fundamenta-se na doutrina da proteção integral.
Considerando o ECA, avalie as afirmativas:

(__) O princípio da proteção integral significa que
crianças e adolescentes têm direitos fundamentais
assegurados em absoluta prioridade, devendo família,
sociedade e Estado garantir com prioridade absoluta
efetivação dos direitos à vida, saúde, alimentação,
educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade,
respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária,
sendo vedada qualquer forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão. (__) O princípio da prioridade absoluta implica em
primazia de receber proteção e socorro em quaisquer
circunstâncias, precedência de atendimento nos serviços
públicos, preferência na formulação e execução de
políticas sociais públicas, e destinação privilegiada de
recursos públicos para áreas relacionadas à proteção da
infância e juventude, devendo o assistente social em sua
atuação considerar essa prioridade no atendimento e
encaminhamento de crianças e adolescentes. (__) O princípio do superior interesse da criança
estabelece que nas decisões sobre situações
envolvendo crianças e adolescentes deve prevalecer o
que for melhor para seu desenvolvimento integral,
considerando suas necessidades, desejos e contexto,
devendo ser ouvidas e ter sua opinião considerada
conforme idade e maturidade, sendo que o assistente
social ao elaborar relatórios e pareceres deve analisar a
situação sob essa perspectiva. (__) O ECA permite trabalho infantil em qualquer situação
desde que haja autorização dos pais, não havendo idade
mínima para ingresso no trabalho e sendo permitidas
atividades perigosas, insalubres ou noturnas para
adolescentes com qualquer idade.

Assinale a sequência correta:

Accepted Answer

V, V, V, F

Answer

V, V, F, F

Answer

F, V, F, V

Answer

V, F, V, F

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

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