O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que é regulamentado pela Lei nº 12.594/2012,…

Question

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que é regulamentado pela Lei nº 12.594/2012, estabelece que é uma das competências do município

Accepted Answer

criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

Answer

estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento dos programas de atendimento destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

Answer

instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.

Answer

criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

Answer

garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

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