Considerando a doutrina, a jurisprudência e o disposto na
Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca do processo
administrativo.

Question

Considerando a doutrina, a jurisprudência e o disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca do processo administrativo.

Accepted Answer

Órgão competente para o julgamento de recursos no processo
administrativo poderá agravar a situação do recorrente, desde
que lhe seja garantida a oportunidade para a apresentação de
alegações.

Answer

Ao administrado não é permitido alegar em instância superior fato ou prova não trazida na fase inicial do processo administrativo.

Answer

No processo administrativo, configura vício insanável a prática de ato administrativo por agente público sob suspeição ou impedimento.

Answer

Admite-se a tutela cautelar no processo administrativo, desde que haja a prévia manifestação do interessado no sentido de sua necessidade.

Answer

É de dez anos o prazo decadencial para se rever ato administrativo praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784/1999.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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