Conforme a Lei Federal nº 11.340/2006, que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher,…

Question

Conforme a Lei Federal nº 11.340/2006, que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de prestação pecuniária.

Answer

A referida Lei rege os crimes contra qualquer mulher que ocorram no território brasileiro, independentemente de alguma especificação legal.

Answer

As relações pessoais enunciadas nessa Lei estão adstritas à orientação sexual.

Answer

O Art. 7º dessa Lei estabelece de forma taxativa as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Answer

A ação penal nos crimes vinculados à referida Lei é de ação penal privada.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP